INFORME DE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE RESJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SOBRE TABELA DE REAJUSTE DA CARREIRA DE C&T
A Associação dos Servidores do CNPq – ASCON vem informar:
1) MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE RESJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Em coletiva de imprensa realizada ontem, 30/12/24, a Ministra do MGI anunciou a edição de uma medida provisória (MP) que não trata só dos reajustes para os servidores públicos. Encaminhamos alguns informes:
1.1 REAJUSTE:
- A reestruturação remuneratória se dará em duas etapas, sendo a primeira em janeiro/2025 e a segunda em abril/2026.
- “O pagamento efetivo só ocorre após a aprovação da LOA, mas os efeitos do reajuste já começam a contar a partir de 1° de janeiro de 2025”, declarou a ministra Esther Dweck em entrevista coletiva. Ou seja, há a garantia dos efeitos do pagamento do reajuste considerando a partir de 1º janeiro de 2025, mas não há garantia de que o valor do reajuste já entre no contracheque do servidor em janeiro/2025 . Segundo a Ministra, só após a LOA ser aprovada é que poderá ser pago o reajuste retroativo.
1.2. TRAMITAÇÕES:
A previsão é que a MP seja publicada e enviada hoje, 31/12/24, ao Congresso Nacional. Ontem, 30/12/24, foi sancionada a LDO/2025, publicado no DOU de 31.12.2024. Após essa sanção é que a MP pode agora ser publicada. Para que a MP se torne lei, precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso. O período de recesso parlamentar, em janeiro/25, não conta nesse prazo. O Legislativo voltará a funcionar em fevereiro/2025. Questionada na coletiva, se além da MP o governo vai enviar um projeto de lei (PL) e se vai ter urgência, a Ministra do MGI respondeu que essa necessidade vai ser discutida com o novo presidente da câmara e do senado, que hoje não há a necessidade de um PL, que isso vai depender da conversa com os líderes, que precisa primeiro que a LOA seja aprovada, e que, se for necessário um projeto de lei, ou MP convertida em lei, deverá ser realizada dentro do tempo da medida provisória.
1.3 MP prevê também: De acordo com a Ministra, essa MP também prevê as outras medidas além do reajuste salarial, dentre as quais destacamos:
- reforço dos instrumentos para avaliação de desempenho e progressão de carreiras; em relação às mudanças no plano de carreira dos servidores públicos, o MGI propõe para a avaliação da progressão alguns pontos de avaliação: servidores passam a ser avaliados ao longo de toda sua vida funcional (mesmo no topo); tempo não será mais o único critério para progressão e promoção; mecanismo de promoção mais dinâmico, com critérios objetivos, conforme cada carreira.
2) TABELA DE REAJUSTE DA CARREIRA DE C&T
Considerando pedidos de informações de associados, encaminhamos abaixo os links de acesso aos seguintes documentos para consulta:
- Documento final com assinatura do Termo de Acordo nº 36/2024 Remuneratório do MGI com as Carreiras de C&T, assinado em 28/08/2024, possui as tabelas aprovadas (link: TERMO DE ACORDO N° 36/2024 - ASSINADO)- (Disponível no site ASCON-em Notícia de 29/08/24: https://www.ascon.org.br/Noticia,Abrir,24321,2959.aspx)
- Documento com proposta do MGI para a reajuste salarial para Carreiras de C&T (link: Clique aqui para ler na íntegra a proposta de reestruturação das carreiras da Ciência e Tecnologia)- (Disponível no site ASCON-em Notícia de 19/08/24: https://www.ascon.org.br/Noticia,Abrir,24307,2959.aspx)
Lembramos que, conforme Termo de Acordo nº 36/2024, a reestruturação das carreiras de C&T foi unificada com 20 níveis diferentes de progressão e 4 classes. Foram incluídos 5 níveis abaixo em cada tabela de analista e assistente. Nesse Acordo ficou definido que nenhum servidor iria descer de nível, garantindo o reposicionamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas sem perda remuneratória, sendo aplicado para os dois últimos, os mesmos critérios de reposicionamento que o dos servidores ativos.
Brasília-DF, 31/12/2024
Atenciosamente,
ASCON