NOTA OFICIAL
Ministra, queremos uma posição pública em defesa das Carreiras de Ciência e Tecnologia
A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Ciência e Tecnologia (ASCT), a Associação dos Servidores do CNPq (ASCON), a Associação dos Servidores da Agência Espacial Brasileira (ASAEB), a Associação dos Servidores da Fundação CAPES (ASCAPES) e as entidades representativas do Fórum de Ciência e Tecnologia vêm a público manifestar *profunda preocupação e indignação diante do* *silêncio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação* frente ao processo de desestruturação das Carreiras de Ciência e Tecnologia promovido pelo PL nº 3.102/2022.
A tramitação do projeto representa grave desvirtuamento da Lei nº 8.691/1993, marco legal concebido para estruturar carreiras voltadas especificamente às atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, inovação e suporte técnico especializado à produção científica nacional. Trata-se de uma carreira estratégica de Estado, responsável por sustentar instituições públicas fundamentais para a soberania científica, tecnológica e informacional do Brasil.
Ao ampliar, de forma indiscriminada, o enquadramento de estruturas sem atividade-fim de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, o PL nº 3.102/2022 promove descaracterização institucional, insegurança funcional e fragmentação da identidade das Carreiras de Ciência e Tecnologia.
As entidades representativas lamentam profundamente que, enquanto outras áreas de governo mobilizaram esforços institucionais e políticos para defender suas carreiras estratégicas, a Ciência e Tecnologia tenha permanecido sem defesa pública efetiva por parte do MCTI.
Ministra, a Saúde teve defesa. *A Ciência e Tecnologia teve silêncio.*
*O silêncio institucional diante desse processo não foi interpretado como neutralidade.* *Foi interpretado como ausência de posicionamento político em defesa dos servidores que sustentam a pesquisa pública, os institutos nacionais, os laboratórios estratégicos, a inovação e a capacidade técnico-científica do Estado brasileiro.*
*É dever constitucional de uma Ministra de Estado exercer a orientação, coordenação, supervisão e defesa institucional das estruturas vinculadas à sua pasta, incluindo suas carreiras estratégicas* . Embora o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) concentre diretrizes gerais de gestão de pessoas, compete ao MCTI defender a integridade, a identidade e o fortalecimento das Carreiras de Ciência e Tecnologia.
*As Carreiras de C&T não são estruturas acessórias da administração pública. São carreiras de Estado fundamentais para o desenvolvimento nacional, para a produção de conhecimento, para a inovação estratégica e para a soberania científica do país.*
A ausência de uma manifestação firme do Ministério diante do PL nº 3.102/2022 amplia a *sensação de abandono institucional vivida pelos servidores da área* , historicamente submetidos à perda de capacidade operacional, evasão de talentos, congelamento remuneratório, fragmentação organizacional e abandono dos mecanismos de governança das carreiras, como o Conselho do Plano de Carreiras de C&T (CPC), há anos inativo.
Diante desse cenário, as entidades signatárias fazem um apelo público e direto:
*Ministra, queremos uma posição pública em defesa das Carreiras de Ciência e Tecnologia.*
Queremos saber qual é a proposta concreta do MCTI para reparar os danos institucionais causados pelo PL nº 3.102/2022.
Queremos saber se o Ministério defenderá a revisão da proposta.
Queremos saber se haverá reconstrução da governança das carreiras.
Queremos saber se o MCTI assumirá compromisso efetivo com a valorização institucional da comunidade científica e tecnológica federal.
*A comunidade de Ciência e Tecnologia espera do Ministério liderança, compromisso político e defesa institucional compatíveis com a importância estratégica do setor para o Brasil.*
*Defender as Carreiras de Ciência e Tecnologia é defender o futuro do país.*
Segue em anexo a Carta de Repúdio assinada pelas entidades representativas das Carreiras de Ciência e Tecnologia, em defesa da Lei nº 8.691/1993, da identidade das Carreiras de C&T e do fortalecimento da ciência pública brasileira.
Clique para acessar a carta de repudio