ASCON solicita rejeição do PL nº 3.102/2022 e defende a preservação das Carreiras de Ciência e Tecnologia
Entidade também manifesta apoio ao PL nº 1.386/2026 e destaca posicionamentos técnicos contrários do MGI e do MCTI
A ASCON – Associação dos Servidores do CNPq encaminhou, nesta terça-feira, 11 de agosto de 2026, o Ofício ASCON nº 27/2026 à Câmara dos Deputados, no qual solicita aos parlamentares a rejeição do Projeto de Lei nº 3.102/2022 e manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 1.386/2026.
O PL nº 3.102/2022 altera a Lei nº 8.691/1993, que estabelece o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais. Em sua atual configuração, a proposta prevê a inclusão do Ministério da Saúde, do INTO, do INC e de hospitais federais no rol de órgãos e entidades integrantes da área de Ciência e Tecnologia.
Defesa da identidade das Carreiras de C&T
Para a ASCON, a inclusão de instituições cuja missão principal é de natureza assistencial pode descaracterizar a finalidade das Carreiras de Ciência e Tecnologia e provocar impactos sobre sua identidade funcional, estrutura e quadro de vagas.
A Lei nº 8.691/1993 estabelece um plano de carreiras voltado a órgãos e entidades cuja finalidade principal seja a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico. A ASCON ressalta que o simples reconhecimento de uma instituição como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) não significa, automaticamente, que ela deva integrar o Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia.
MGI e MCTI também apresentam ressalvas
Um dos principais pontos destacados pela ASCON é que sua posição encontra respaldo em manifestações técnicas de órgãos do próprio Poder Executivo.
A Nota Técnica SEI nº 11904/2025/MGI, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, concluiu que o Substitutivo 2 do PL nº 3.102/2022 “não deve prosperar”. O documento aponta, entre outros aspectos, que o objeto original do projeto já havia sido contemplado pela Lei nº 14.875/2024 e considera inadequada a inclusão abrangente do Ministério da Saúde e de hospitais federais no Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia.
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) também apresentou, em 13 de maio de 2026, posição “Contrária” às emendas. O Ministério destacou a necessidade de reativação do Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia (CPC) e alertou para a necessidade de evitar desvio de finalidade e descaracterização do marco legal das carreiras.
Na manifestação, o MCTI ainda observa que nem toda ICT possui como atribuição principal o desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação, citando como exemplos órgãos reconhecidos como ICTs, mas que não integram o Plano de Carreiras de C&T.
O que a ASCON defende
No documento encaminhado aos parlamentares, a ASCON solicita:
1. Rejeição do PL nº 3.102/2022, diante dos riscos técnicos, jurídicos, constitucionais, orçamentários e institucionais apontados;
2. Apoio ao PL nº 1.386/2026, que busca aprimorar a definição e a atuação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs);
3. Reativação e fortalecimento do Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia (CPC), previsto no art. 16, II, da Lei nº 8.691/1993;
4. Valorização dos servidores da saúde por meio de instrumentos e carreiras próprias, sem descaracterizar o Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia.
ASCON seguirá acompanhando a tramitação
A ASCON reafirma seu compromisso com a defesa dos servidores do CNPq, com a valorização das Carreiras de Ciência e Tecnologia e com o fortalecimento da pesquisa, da ciência, da tecnologia e da inovação no Brasil.
A entidade continuará acompanhando a tramitação do PL nº 3.102/2022 e atuando junto ao Congresso Nacional em defesa de uma estrutura de carreiras coerente com as finalidades da Ciência e Tecnologia.
ASCON – Associação dos Servidores do CNPq
Brasília, 11 de agosto de 2026.