O PL nº 3.102/2022 nasceu com uma proposta pontual: incluir duas instituições na lista de órgãos integrantes da área de Ciência e Tecnologia.
Em 2024, porém, a Lei nº 14.875 já realizou essa inclusão, fazendo com que o projeto perdesse seu objeto original. Ainda assim, o PL continuou tramitando e, em 2025, recebeu emendas que ampliaram seu alcance para incluir o Ministério da Saúde, o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO), o Instituto Nacional de Cardiologia (INC) e seis hospitais federais do Rio de Janeiro na Carreira de Ciência e Tecnologia.
O problema não é a saúde. É o instrumento.
A ASCON reconhece e defende a valorização dos servidores da saúde federal. Entretanto, essa valorização precisa ocorrer por meio de instrumentos legais adequados e que respeitem as características e os princípios da Carreira de Ciência e Tecnologia.
A Lei nº 8.691/1993 estabelece critérios para a composição da Carreira de Ciência e Tecnologia, incluindo a exigência de que a pesquisa seja finalidade principal dos órgãos abrangidos.
Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos e empregos públicos. A criação ou alteração de carreiras deve, portanto, observar os princípios constitucionais e legais aplicáveis.
Também é necessário considerar as diferenças entre as atividades desempenhadas pelos profissionais. Como avaliar, pelos mesmos critérios de produção científica, artigos e patentes, profissionais cuja atividade principal envolve o atendimento diário de dezenas de pacientes?
A valorização dos profissionais da saúde é justa, necessária e urgente. O que está em debate é a forma utilizada para alcançar esse objetivo.
Existem caminhos legais
A própria legislação federal apresenta alternativas para a valorização dos servidores da saúde, como a Lei nº 11.355/2006 e o modelo adotado pela Fiocruz, que permitem discutir soluções mais adequadas às especificidades das atividades desenvolvidas no setor.
O Senado Federal promoveu alterações no texto, corrigindo parte das questões levantadas. Agora, a decisão está nas mãos da Câmara dos Deputados.
A ASCON defende que a valorização dos servidores públicos seja construída com segurança jurídica, respeito à Constituição, valorização profissional e preservação das características das carreiras públicas.
Valorizar a saúde é necessário. Preservar a ciência e a legalidade também.
ASCON — Associação dos Servidores do CNPq