A ASCON se manifesta sobre as minutas de Portaria dos Programas de fomento e das atribuições de Gestores e Cogestores, em discussão no Processo SEI nº 01300.007996/2026-18, e sobre a inesperada participação da Corregedoria nesse debate.
Leia abaixo a íntegra da manifestação ou baixe o documento assinado em PDF.
1. Sem servidores e sem estrutura
Depois de ouvir os servidores da área técnica, a ASCON reafirma o que vem dizendo há muito tempo: o CNPq não tem hoje servidores nem infraestrutura suficientes para dar conta do que já faz. As coordenações operam no limite. Executam chamadas, conduzem julgamentos, acompanham bolsas e auxílios, atendem a comunidade científica e renovam os Comitês de Assessoramento com equipes reduzidas. As aposentadorias não são repostas, e os pedidos de reforço de pessoal são negados sistematicamente.
A infraestrutura atual já não atende às necessidades da casa. A Plataforma Integrada Carlos Chagas (PICC), principal ferramenta de trabalho da área técnica, não atende hoje às necessidades do trabalho e reduz muito a produtividade dos servidores que a utilizam em sua rotina. Se a estrutura de hoje não dá conta da rotina que já existe, não dará conta de novas obrigações.
2. Uma proposta trazida pronta
É nesse cenário que surge a minuta da Portaria dos Programas de fomento. Ela cria três documentos obrigatórios para cerca de 90 Programas Básicos, fixa prazos em norma e institui funções de Gestor e Cogestor sem remuneração, sem dedicação exclusiva e sem nenhum servidor a mais. A minuta também não prevê plataforma para elaborar os documentos, banco de dados estruturado, acesso organizado ao acervo do Centro de Memória ou articulação com as demais áreas da casa. Mais uma vez, a conta recai sobre quem já está sobrecarregado.
A proposta não nasceu de um debate com os servidores. A minuta foi trazida pronta e só depois apresentada aos servidores da DCTI, que não sabem de onde surgiu a ideia nem como ela foi construída. Não houve discussão com o conjunto dos servidores do CNPq, embora a norma tenha abrangência institucional e alcance também a DCOI, as áreas de apoio e toda a rotina do fomento. Na reunião dos servidores com o representante no Conselho Deliberativo, em 18/11, a proposta foi apresentada como uma forma de valorizar a carreira. Mas não há valorização sem recomposição do quadro, sem condições de trabalho e sem reconhecimento. O que os servidores viram na minuta foi sobrecarga. Valorizar a carreira é fortalecer quem faz o CNPq funcionar, e não multiplicar suas tarefas.
Causa estranheza que uma proposta que, em sua versão anterior, impunha presença física obrigatória até a servidores em PGD, como “prioridade absoluta”, tenha sido formulada sem ouvir justamente quem está na linha de frente do trabalho presencial e remoto. Quem executa precisa ser ouvido antes de ser obrigado.
3. Corregedoria não é instância de formulação de normas de gestão
A ASCON recebeu com surpresa e preocupação a informação de que a Corregedoria foi chamada, em 6 de novembro, a se manifestar sobre as minutas. A unidade correcional foi ouvida sobre os deveres dos servidores antes dos próprios servidores. A ordem está invertida: quem trabalha deveria ser ouvido antes de quem fiscaliza.
O próprio Serviço de Admissibilidade e Processos Correicionais reconhece, no Despacho nº 2843715, que suas contribuições “do ponto de vista correcional, são exíguas”. Ainda assim, opinou sobre a redação das normas e sugeriu ampliar o registro e a rastreabilidade das comunicações dos servidores. Sobre a obrigação de presença física até para quem está em PGD, o despacho não questiona o mérito: aponta apenas que o texto estava repetido. Quando o olhar correcional entra na construção de uma norma de trabalho, o recado aos servidores é de controle, não de diálogo.
Essa não é a função da Corregedoria. O Regimento Interno do CNPq (arts. 15 e 16) define suas competências: atividades de correição, análise de denúncias e representações e condução de procedimentos disciplinares. Revisar minutas de gestão não está entre elas. Para isso existem o Gabinete, que apoia a elaboração de atos normativos, e a Procuradoria Federal, responsável pelo assessoramento jurídico. A ASCON respeita a independência da Corregedoria e, justamente por isso, entende que ela não deve ser envolvida na formulação de deveres que poderá, no futuro, ter de apurar.
Preocupa ainda a falta de transparência. O despacho do SECOR afirma ter sido emitido “em resposta ao Despacho COREG 2838326, de 06/11/2026”, e está registrado no Processo nº 01300.008409/2026-08. Os dois estão com acesso restrito: ao tentar consultá-los, o SEI informa que a unidade não possui acesso ao documento restrito 2838326 nem ao processo restrito 01300.008409/2026-08. Os servidores não sabem quem pediu a manifestação da Corregedoria, com que finalidade, nem o que mais consta desse processo. Uma norma que muda a rotina de toda a área técnica precisa ser discutida às claras, com acesso dos servidores a tudo o que embasa a proposta. A presença da Corregedoria nesse debate, em documentos restritos, tem um efeito evidente: inibir quem discorda. Os servidores têm o direito de se manifestar e de se organizar em defesa de suas condições de trabalho, e não aceitarão que esse direito seja tratado como matéria disciplinar.
4. Tempo para discutir
Uma norma que muda a rotina de toda a área técnica não pode ser discutida às pressas. O fim do ano é o período de maior demanda nas coordenações, com o fechamento de chamadas, julgamentos, implementações e prazos orçamentários. Os servidores não têm hoje condições de se dedicar ao debate que uma proposta dessa dimensão exige. Além disso, a chegada de uma nova legislatura traz incertezas sobre o cenário institucional, orçamentário e de pessoal para os próximos anos. Aprovar agora uma norma que cria obrigações permanentes, sem saber se haverá meios para cumpri-las, é assumir um compromisso no escuro. Discutir com qualidade exige tempo, e esse tempo não existe no final do ano.
5. O que a ASCON reivindica
- Discussão ampla, com todos os servidores, e submissão às instâncias de diálogo: a Mesa Setorial de Negociação Permanente e a Comissão Interna do Plano de Carreiras – CIPC, além do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;
- Tempo adequado para a discussão: suspensão do cronograma de consolidação das minutas até março de 2027, com calendário de debate pactuado com os servidores, fora do período de maior demanda da área técnica;
- Nenhuma nova atribuição sem recomposição de pessoal: levantamento da força de trabalho e reforço das equipes antes de qualquer prazo começar a correr;
- Infraestrutura antes de obrigação: melhoria da PICC para que atenda às necessidades do trabalho, além de plataforma para os documentos, dados, acesso ao Centro de Memória e articulação entre as áreas;
- Participação real dos servidores na definição das atribuições de Gestores e Cogestores, com oitiva prévia e norma única aprovada pela Diretoria Executiva;
- Transparência: esclarecimento sobre quem pediu a manifestação da Corregedoria, com que fundamento e com que finalidade, indicação da base legal para a restrição de acesso ao Despacho COREG nº 2838326 e ao Processo nº 01300.008409/2026-08 e liberação do acesso dos servidores, ressalvadas apenas as hipóteses legais de sigilo;
- Respeito às competências: registro de que o despacho correcional não fundamenta as minutas, com o encaminhamento das questões de redação ao Gabinete e das dúvidas jurídicas à Procuradoria;
- Garantia de livre manifestação: compromisso expresso de que a participação dos servidores e da ASCON no debate não será objeto de qualquer procedimento correcional.
A ASCON não é contra planejar, avaliar e dar transparência às políticas do CNPq. É contra transformar uma ideia em mais uma sobrecarga, trazida pronta, sem debate com os servidores e sob o olhar da Corregedoria. Se a tarefa é importante para a instituição, a instituição precisa dar os meios para realizá-la. E servidor que discorda não é caso de corregedoria: é parte do debate.
A ASCON seguirá acompanhando o processo e convoca os servidores a se manterem mobilizados.
📄 Acesse aqui a manifestação assinada em PDF.
Brasília, 19 de novembro de 2026.
Conselho Administrativo
ASCON – Associação dos Servidores do CNPq
