Guia do Regulamento Eleitoral

ASCON · Regulamento Eleitoral

O Regulamento Eleitoral não trata de uma eleição — trata de três, e elas têm regras distintas de quem vota e de quem pode se candidatar. Uma delas nem exige ser sócio da ASCON.

Este guia não substitui o Regulamento. Cada resposta indica o artigo de onde veio. Prazos e datas de cada pleito ficam no edital, não aqui — o Regulamento define as regras, o edital define o calendário.

Sobre o nome. O documento hoje publicado no site se intitula “Regimento Eleitoral”, mas o nome correto é Regulamento Eleitoral — é assim que o Estatuto Social o designa nas quatro vezes em que se refere a ele (Arts. 18, II; 28; 42 e 47). A correção do título está registrada; este guia já usa a forma correta.

As três eleições

Duas são internas da ASCON. A terceira é uma indicação para um órgão do CNPq, e por isso segue regra federal, não estatutária.

Conselho de Administração Interna Art. 1º, I

Elege-se uma chapa inteira, não nomes avulsos.

Quem vota: Associado titular com 6 meses ininterruptos, em pleno gozo dos direitos Art. 8º
Quem se candidata: Associado titular com 1 ano ininterrupto Art. 11
Quem ganha: A chapa com maioria simples dos votos válidos Art. 21, II
Mandato: 3 anos, reeleição permitida Estatuto, Art. 47

Conselho Fiscal Interna Art. 1º, II

Elegem-se pessoas, não chapa.

Quem vota: Associado titular com 6 meses ininterruptos Art. 8º
Quem se candidata: Associado titular com 1 ano ininterrupto Art. 11
Quem ganha: As três mais votadas Art. 21, III
Mandato: 3 anos, reeleição permitida Estatuto, Art. 47

Lista tríplice do CNPq Não é da ASCON Art. 1º, III

A ASCON organiza a votação, mas o cargo é no Conselho Deliberativo do CNPq — órgão do próprio Conselho Nacional, não da associação. A base legal é a Portaria CNPq nº 1.118, de 20 de outubro de 2022.

Quem vota: Todo servidor do CNPq, ativo ou aposentado — sócio ou não Art. 9º
Quem se candidata: Servidor do CNPq de nível superior, em efetivo exercício Art. 10
Resultado: As três mais votadas, em ordem decrescente, encaminhadas à autoridade competente Art. 21, I

Não é preciso ser sócio para concorrer à lista tríplice. O Regulamento é explícito: a candidatura independe de vínculo associativo com a ASCON, e é vedado exigir qualquer requisito além dos previstos na Portaria do CNPq. Art. 10, § 1º

Quem vota no quê — resumo

Eleição	Vota	Candidata-se
Conselho de Administração	Titular, 6 meses	Titular, 1 ano
Conselho Fiscal	Titular, 6 meses	Titular, 1 ano
Lista tríplice CNPq	Qualquer servidor do CNPq, ativo ou aposentado	Servidor de nível superior em exercício, sem precisar ser sócio

Associado titular é servidor efetivo do CNPq, aposentado do CNPq ou pensionista de servidor do CNPq. Art. 8º, § 1º

Quem conduz

Comissão Eleitoral Art. 3º a 5º

Designada em Assembleia Geral, atua com autonomia, imparcialidade e transparência. Cabe a ela:

Coordenar o processo e elaborar o edital
Analisar e homologar candidaturas
Organizar debates institucionais
Supervisionar votação e apuração
Julgar recursos
Proclamar e homologar o resultado

Onde ficam as datas Art. 6º, 7º, 12 e 23

Prazos de inscrição, cronograma e prazos de recurso não estão no Regulamento — estão no edital e no cronograma (Anexo III). O Regulamento traz os modelos de edital nos Anexos I e II.

Como se vota

O voto Art. 18

Direto, secreto e preferencialmente eletrônico.

O que o sistema tem que garantir Art. 19

Sigilo do voto
Acessibilidade
Integridade
Auditabilidade — o resultado tem que poder ser conferido
Ampla participação

Campanha: o que pode e o que não pode

A campanha se faz pelos canais oficiais da ASCON, com tratamento isonômico garantido pela Comissão. Art. 14 e 15

Uso privilegiado de canais institucionais — ninguém tem acesso melhor que os outros Art. 16, I
Disparo em massa sem autorização Art. 16, II
Uso indevido de recursos da ASCON Art. 16, III

A Comissão promove debates, apresentação de propostas e espaços de diálogo com os associados. Art. 17

Se você quiser contestar

Cabe recurso contra três coisas Art. 22

Candidaturas — homologação ou indeferimento
Irregularidades no processo
Resultado

Os prazos constam do edital. Art. 23

Ponto a esclarecer A decisão da Comissão encerra o assunto? O Regulamento diz que a decisão da Comissão Eleitoral é definitiva no âmbito da ASCON Art. 24. O Estatuto, porém, atribui à Assembleia Geral a competência privativa de apreciar recurso interposto por associado Estatuto, Art. 18, V.

Como o Estatuto se sobrepõe aos regimentos e regulamentos (Art. 3º, parágrafo único), a via da Assembleia tende a permanecer aberta. Vale confirmar com a Comissão Eleitoral no caso concreto — a divergência está registrada para correção.

Os princípios que o Regulamento adota

Não é retórica: são compromissos escritos que orientam a condução do pleito. Art. 2º

O processo observa legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, isonomia e participação. E a ASCON se compromete a incentivar:

Ampla participação das associadas e dos associados titulares
Participação de grupos historicamente sub-representados
Diversidade de representação
Representação dos cargos de Analista e de Assistente em Ciência e Tecnologia
Equidade de gênero
Inclusão e acessibilidade
Fortalecimento da democracia associativa